A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por Pessoa Física ou Jurídica, no setor público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos dos titulares desses dados, através de regras e normas específicas.

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DADOS PESSOAIS

São informações que permitem identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo. Exemplo: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço, localização via GPS, fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet), cookies, entre outros.

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DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

Devemos ter ainda mais atenção com dados sobre crianças e adolescentes e dados “sensíveis”, que podem seu usados de forma discriminatória, como os dados que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.

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TITULAR

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, tais como antigos, presentes ou potenciais clientes, colaboradores, contratados, parceiros comerciais e terceiros.

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CONTROLADOR

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem às decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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OPERADOR

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

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ADEQUAÇÃO

Os dados devem ser tratados de acordo com a sua destinação e a coleta de dados deverá ser compatível com a atividade fim do tratamento.

 

NECESSIDADE

Utilização dos dados estritamente necessários à finalidade pretendida.

 

TRANSPARÊNCIA

Informações claras, precisas e facilmente acessíveis.

 

LIVRE ACESSO

Fácil acesso ao tratamento dos dados, bem como sobre a integralidade deles.

 

QUALIDADE DE DADOS

Exatidão, clareza, relevância e a atualização.

 

SEGURANÇA

Uso de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

 

PREVENÇÃO

Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos aos titulares.

 

RESPOSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Demonstração de medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento da lei e a eficácia das medidas aplicadas.

 

NÃO DISCRIMINAÇÃO

Não utilização de dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

 

FINALIDADE

Ter propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados.

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APLICAÇÃO

A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento de dados pessoais que tenham sido coletados dentro do território brasileiro ou que tenha como objetivo oferecer bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil, independentemente destes dados pessoais terem sido coletados offline ou online, em meios físicos ou digitais.

 

CONSENTIMENTO

O consentimento fornecido pelo titular é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada (art. 5, XII, LGPD).

 

EXCESSÃO À LGPD

São os casos em que o tratamento de dados pessoais for feito: (i) por uma pessoa física, para fins particulares, e não comerciais, p.ex., coleta de dados pessoais dos integrantes da família para a montagem de uma árvore genealógica; (ii) para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos e acadêmicos; (iii) pelo Poder Público - no caso de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais. Podem não estar sujeitos a aplicação da LGPD os dados provenientes e destinados a outros países, que apenas transitem pelo território nacional, sem que aqui seja realizada qualquer operação de tratamento e desde que o país de origem tenha nível de proteção similar ao previsto na LGPD.

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FUNDAMENTOS

A LGPD estabelece como fundamentos o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, o desenvolvimento econômico e tecnológico, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

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